Município lança o Programa de Regularização Incentivada, comumente conhecido como REFIS. Abrange todos os tributos com vencimento até 31/12/2017.
Diferente dos outros anos, o programa terá prazo de adesão até dia 28/02/2018.
Inclui-se no programa, débitos fiscais que estão com execução fiscal ajuizada, bem como os protestos no Cartório de Protestos.
O programa prevê redução em juros e multas de 100% para pagamento em parcela única e 80% de forma parcelada.
O Decreto está publicado no site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial do Município.
Fonte: Advogado Diego Cajado
Procurador Geral do Município
Nenhum comentário:
Postar um comentário