O pagamento de auxílio-moradia ao juiz Marcelo Bretas,
responsável pela Lava Jato no Rio [de Janeiro], foi alvo de questionamento na
Ouvidoria da Justiça Federal. A informação é da Folha de S. Paulo. Casado com
uma integrante da mesma categoria, ele recebe o benefício apesar de resolução
do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] proibir a remuneração a
casais que morem sob o mesmo teto.
Em resposta, o órgão informou que o magistrado obteve o
direito à verba judicialmente. Ele e outros quatro colegas entraram com ação
para garantir o ganho extra. A resolução do CNJ foi elaborada depois de o
ministro Luiz Fux, do STF [Supremo Tribunal Federal], ter liberado o pagamento
do auxílio a todos os juízes do país, em 2014.
O conselho vedou o repasse da verba “ao magistrado que
residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”. Na ação em que
conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a
determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a
integrantes da mesma classe.
Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão
foi confirmada.
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