A determinação imposta ao Executivo estadual é
do Tribunal de Justiça do Estado e foi anunciada na última quarta-feira (19).
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), ainda que o governo recorra aos
tribunais superiores para tentar derrubar a decisão, a obrigatoriedade do
cumprimento da mesma é imediata.
A resposta
do Pleno do TJPA é ao Mandado de Segurança interposto pelo Sindicato, em
janeiro do ano passado, para obrigar o Estado a praticar o valor do piso
nacional aos profissionais do magistério público.
Há muitos anos, o Governo insiste em anunciar
que os educadores da rede pública ganham acima do piso, mas o fato é que o
Estado leva em conta, para dizer isso, a soma do vencimento com as
gratificações, abonos, vantagens e títulos. Em agosto, por meio de recurso, o
Executivo justificou a existência de créditos a serem compensados aos
profissionais materializados em horas/aula, mas a Justiça não deu provimento.
A Secretaria
de Estado de Administração (Sead) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já
informaram que o Estado ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão e
deve analisar a viabilidade de recurso, mais uma vez sob a justificativa de que
paga acima do piso nacional.
MANOBRA
DO ESTADO
Coordenador
de Comunicação do Sintepp, Williams Silva avalia a decisão como um “cala boca
na PGE”. Ele, assim como o Sindicato, afirma que o órgão insiste na tese
equivocada de que o piso salarial do magistério corresponde ao vencimento
inicial acrescido da gratificação de escolaridade.
“O piso, na verdade, conforme a Lei 11.738, é o
vencimento inicial, sem as vantagens e gratificações”, enfatiza, e avisa que,
se o Governo não cumprir o determinado pelo Judiciário, a categoria deve se
mobilizar.
Silva
explica ainda que o ano de 2016 foi “só de perdas”, em termos salariais, para
os educadores, e que já há ações no TJ para obrigar o Estado a pagar o piso
nacional determinado para 2017, de R$ 2.298,80. “Ainda que comecem a pagar
agora o piso de 2016, ainda existe um passivo enorme”.
Pelos cálculos da sindical, só de janeiro a
abril desse ano, o acúmulo das perdas soma R$ 1.470,96 para professores com
carga horária de 100 horas/aula, R$ 2.940,96 para professores com carga horária
de 200 horas/aula e R$ 3.213,48 para professores com carga horária de 220
horas/aula.
DIREITO
Líder do
PMDB na Assembleia Legislativa, Iran Lima acredita que o Estado deve recorrer
da decisão, mas condena essa atitude. “É um direito do trabalhador receber o
mesmo piso pago no resto do país. Ou o Governo paga ou não adere ao recebimento
de recursos, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação”, analisa Lima, que acredita na
necessidade de um pagamento equiparado para que a educação pública melhore.
(Carolina
Menezes/Diário do Pará)
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