terça-feira, junho 06, 2017

Câmara aprovou Projeto de Lei que cria Emendas Impositivas ao orçamento

Resultado de imagem para logo da prefeitura de itaitubaA Câmara Municipal de Itaituba aprovou na sessão desta terça-feira, por unanimidade em primeiro turno, Projeto de Lei de autoria do vereador Wescley Tomaz, que esteve ausente, pelo qual altera o Artigo 74 da Lei Orgânica do Município (LOM), incluindo novo parágrafo.

Por essa emenda na LOM ficam criadas as Emendas Impositivas ao orçamento do município.

Agora o projeto espera a votação em segundo turno para depois ser outorgado pelo presidente da Casa de Leis, vereador João Bastos Rodrigues, uma vez que essa é uma prerrogativa do Legislativo.

O vereador Peninha chamou atenção dos colegas para o fato de essa mudança só vigorar a partir do orçamento de 2019, que será discutido ano que vem, pois, o orçamento para o ano de 2018 já está na Câmara para ser analisado, receber parecer das comissões e ser votado.

Caso a Câmara quisesse que valesse já para o orçamento de 2018, o mesmo teria que ser devolvido para o Executivo, que teria que incluir as emendas impositivas.

Ocorre que não há mais tempo para isso, pois é preciso votar antes do recesso, sob pena da Câmara não poder encerrar os seus trabalhos como acontece no meio de cada ano, sem votar o orçamento.