Artigo do senador Ronaldo Caiado, na
Folha, hoje
A
trabalhista, que me disponho a aprovar, cumpre o que se espera de uma reforma:
melhora e moderniza o setor, preservando direitos essenciais, ao tempo em que
flexibiliza as relações entre empregador e empregado, saneia o ambiente
sindical e agiliza a Justiça Trabalhista. Mais ainda: está sendo amplamente
discutida, num ritmo adequado para que possa ser assimilada.
Daí a
relativa facilidade com que, apesar da oposição ideológica que lhe está sendo
movida, agregou apoio dentro e fora do Congresso, dando sinais de que poderá
ser aprovada, sobretudo por se tratar de legislação infraconstitucional, que
exige quórum de maioria simples. Já a reforma previdenciária é mais
problemática.
E não apenas
por se tratar de emenda constitucional, que exige quórum qualificado de três
quintos, em votações em dois turnos em cada uma das Casas legislativas.
Trata-se de reforma que afeta de maneira mais profunda e dolorosa a vida do
cidadão, restringindo-lhe direitos e agravando-lhe obrigações.
O governo
não poderia apresentá-la sem antes fazer a parte que lhe cabe, como gestor de
um Estado caro, inchado, ineficaz e carente de transparência —e que
protagonizou, ao longo dos governos petistas, um colossal espetáculo de saque e
corrupção.
O povo foi
às ruas e reivindicou o fim desses problemas no país. Foi o que se viu nas
megamanifestações que resultaram no impeachment de Dilma Rousseff. Temer
assumiu comprometido com essas mudanças —e não as fez no momento adequado.
Perdeu, por
isso, autoridade moral para encaminhar a reforma da Previdência. Se tivesse
feito sua parte, teria reduzido significativamente o sacrifício da população.
Optou, no entanto, por lhe mandar a conta da crise no tamanho em que a herdou,
auscultando apenas sua equipe econômica.
De sua base
parlamentar, exige lealdade, pressa e votos. Mas não a ouviu, a não ser em questões
acessórias. Com que autoridade a pressiona e a ameaça, acenando com perda de
cargos e influência?
Nessa
reforma, não votarei. Não ao menos sem que o Estado se disponha a cortar na
própria carne. Reconheço que é preciso ajustar a Previdência, torná-la
contemporânea. Mas a população não pode pagar sozinha a conta. É preciso que o
Estado também o faça.
Só assim a
sociedade, que arca com uma carga tributária gigantesca, há de ver coerência no
que está proposto. O próprio presidente, beneficiário de uma aposentadoria
precoce, aos 5 anos —dez a menos do que quer agora impor—, deveria a ela
renunciar.
Coerência é
também o que lhe pedem seus aliados, sobretudo na Câmara, que assistem à
desenvoltura com que no Senado o líder do PMDB, Renan Calheiros, a contesta,
sem que o presidente reaja.
A Câmara
viveu essa situação durante o governo FHC, aprovando medidas de flexibilização
das leis trabalhistas, na sequência engavetadas pelo Senado, pagando sozinha o
ônus eleitoral, em que mais de 150 deputados não se reelegeram.
Tal
incoerência dá consistência aos rumores de que o alarde em torno das reformas
—sua urgência e inflexibilidade— seria apenas cortina de fumaça para as
denúncias da Lava Jato, que atingem em cheio o governo.
Mera disputa de manchetes na mídia.
Mera disputa de manchetes na mídia.
Se a
sociedade, de um lado, não quer arcar com uma conta tão pesada —e isso é
justo—, os parlamentares, de outro, não se dispõem a oferecer ao governo o alto
preço de um inútil suicídio eleitoral. E isso também faz todo sentido.
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