quinta-feira, março 09, 2017

Vai ser criado o Diário Oficial do Município de Itaituba

De iniciativa do Poder Executivo, está na Câmara Municipal um projeto de Lei que visa à criação do Diário Oficial Digital do Município de Itaituba.

Depois de lida na sessão de terça, 06/03, a matéria foi encaminhada para a Comissão de Justiça e Redação Final, e não deverá enfrentar dificuldades para ser aprovada.

Após essa etapa, o PL irá a plenário, onde também deverá passar sem maiores discussões.

Trata-se de uma providência importante, que vai dar agilidade à administração em muitos aspectos, e os municípios podem dispor disso.

Além da previsão em lei local para utilização do Diário Oficial Eletrônico, o Município deve observar as regras inseridas nas legislações federal e estadual sobre a publicação de atos.

 A publicação dos atos oficiais municipais deve fazer-se na conformidade não apenas da lei local, mas também da legislação heterônoma porventura aplicável.

Nos casos em que houver dispositivo legal impondo a publicação no Diário Oficial do Estado e/ou no Diário Oficial da União, tem ela de ser feita naqueles jornais, sob a forma legalmente prevista.

Então, é importante que se saiba, que embora seja uma boa ferramenta para a publicação de atos do governo municipal, há muitas situações em que o governo precisará fazer publicações, ou no Diário Oficial do Estado, ou no Diário Oficial da União, cumprindo exigências legais.