Comentário do advogado santareno, Hiroíto Tabajara sobre a morte de Osvaldo, em uma cela da 19ª Seccional de Polícia Civil
------------------------------------------
Isso pode dar problemas, afinal a "prisão para averiguação/correção" não tem mais cabimento em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição Federal/1988.
Para este cidadão estar preso, legalmente, só existiriam duas possibilidades: Cumprimento de Mandado de Prisão, emitido por Juiz competente ou ter sido autuado em Flagrante Delito pela Autoridade Policial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário