O
Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para 6 de dezembro a
votação em plenário do Projeto de Lei (PLS) 280/16, sobre o Abuso de
Autoridade. A informação é do site de notícias jurídicas Jota.
Retirado
dos arquivos da Casa Revisora em junho e assinado pelo próprio Renan em
resposta ao pedido de sua prisão pelo procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, o PLS 280 será relatado pelo peemedebista Roberto Requião (PMDB-PR – foto).
O
paranaense adiantou que é totalmente favorável à iniciativa de Renan de
“modernização” da lei e provocou:
“A
primeira pergunta que quero fazer para quem diz que esse projeto atrapalha a
Lava Lato é em que ponto ela atrapalha? Sou totalmente favorável à continuação
da investigação da Lava Jato e ao processo que expõe a corrupção no Brasil, mas
eles tem que dizer onde atrapalha”.
Requião
ainda classificou as críticas ao PLS 280 como oriundas de um movimento
corporativista que busca manter um grupo de cidadãos privilegiados fora dos
limites da lei.
“Eu
não acredito que algum brasileiro lúcido possa se manifestar contra um projeto
que visa acabar com abuso de autoridade. O que pretendem? Consagrar os abusos
da polícia, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Legislativo?
Abuso é abuso e todos os Poderes tem que se conformar ao limite da lei”.
A
votação será antecedida por dois debates em plenário.
O
primeiro, marcado dia 23, contará com a presença de Janot, do presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Lamachia, e do
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O segundo debate
será dia 1º de dezembro com a presença do juiz Sérgio Moro.
Como
trata de lei ordinária, o PLS 280/16 precisa se maioria simples em plenário
(50% mais um dos votantes num universo de pelo menos 41 senadores presentes).
Aprovado, segue para a Câmara, onde deve passar pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) – que analisa o mérito e a admissibilidade do projeto – e pela
Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de impacto
financeiro-orçamentário.
Um
acordo de líderes, no entanto, pode acelerar a tramitação e levar o tema direto
em plenário. Mas como o ano legislativo tem data marcada para ser encerrado –
15 de dezembro – o abuso de autoridade fica para 2017 na Câmara.
------------------------------------
Comentário do blog –
Como disse muito bem o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), nem juízes, nem promotores podem colocar-se
acima da lei. Igual ao que ocorre a qualquer cidadão, eles são regidos pela
mesma Constituição Federal.
Combater a corrupção, mandando para a cadeia os ladrões do erário público, sempre. Poderes absolutos, com prerrogativa de fazer o que bem entender sem prestar contas à sociedade, nunca, nem para juízes, nem para ninguém.
Combater a corrupção, mandando para a cadeia os ladrões do erário público, sempre. Poderes absolutos, com prerrogativa de fazer o que bem entender sem prestar contas à sociedade, nunca, nem para juízes, nem para ninguém.
Nenhum comentário:
Postar um comentário