sexta-feira, julho 24, 2015

Vereadores representam na OAB contra Procurador Geral do Município

Os vereadores Iamax Prado, Luiz Sadeck (Peninha) e Nicodemos Aguiar entraram na subsecção da OAB de Itaituba com uma representação contra o advogado-Procurador Geral do município JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA. Segundo o documento, o advogado foi nomeado, através do Decreto Municipal nº 0136/2015, Procurador Geral do Município de Itaituba e vem atuando como advogado, o que não permiti a Lei Federal nº 8.906/04/1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no seu artigo 29, do Capitulo VII.

O Procurador JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA, mesmo impedido de advogar vem atuando em defesa de terceiros, como no caso da prefeita Eliene Nunes e de servidores quando convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara. José Ricardo acompanhou nos depoimentos na CPI os funcionários Kleber dos Anjos, Pregoeiro; Keila Cristina Lopes, Coordenadora do Controle Interno da PMI e o Diretor de Compras, Helerson Sandro Cirino. Também o Procurador Geral do Município vem atuando em defesa da prefeita Eliene Nunes em vários casos, principalmente na CPI, encaminhando documentos pedindo informações e fazendo comunicados em nome da prefeita Eliene Nunes.

Para o vereador Peninha, Relator da CPI, o Procurador Geral do Município está impedido de atuar ou seja advogar durante o período em que exercer esta função, conforme determina o artigo 29 do Estatuto da Advocacia. Ele tem que atuar apenas nos casos legitimados para o exercício da advogacia vinculada à função. Vem atuando irregularmente e nossa denuncia a OAB é para que ele seja punido, conforme determina a lei, disse o edil.

Fonte: blog do Peninha