'Cadeia não conserta ninguém', diz ministro sobre redução da maioridade

Marco Aurélio Mello, do STF, avalia que mudança não é inconstitucional. CCJ da Câmara deu aval para proposta que reduz maioridade para 16 anos.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (1º) que a redução da maioridade penal, debatida atualmente no Congresso Nacional, não deve diminuir a violência no país. O magistrado, no entanto, considera que a eventual mudança na idade mínima para cidadãos responderem criminalmente por seus atos não contraria a Constituição.

“Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, uma faixa etária para se ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém”, afirmou o ministro, após participar de evento que comemorou os 207 anos da Justiça Militar, em Brasília.

Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval para que a proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos tramite no Legislativo. Com a decisão, os deputados avaliam que o texto da PEC está adequado à Constituição.

Os deputados contrários à redução argumentam que a proposta é inconstitucional porque consideram a regra dos 18 anos uma garantia individual, que, segundo a própria Constituição, é uma cláusula pétrea, isto é, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso.

Parlamentares do PT pretendem apresentar uma ação ao STF para impedir a tramitação da proposta no parlamento, usando a tese de que a Constituição também impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. Embora tenha dito que, a priori, não considera a proposta de redução da maioridade inconstitucional, Marco Aurélio Mello observou que, no futuro, pode vir a reconsiderar a opinião.