Como
a atividade de mototáxista é regulamentada por lei federal, não parece muito prática a criação de uma lei municipal, mesmo que seja para combater quem
exerce esse trabalho sem estar licenciado para tal, como fez a Câmara de
Itaituba, hoje.
Diz
o ditado, que o que não é proibido, é permitido. Pode-se inverter as bolas
dizendo-se que o que é proibido, não é permitido. Então, já que existe uma
legislação federal que disciplina a matéria, quem for flagrado exercendo a
atividade de mototaxista sem estar devidamente licenciado, estará sujeito a
responder por isso.
Além
disso, dada a precariedade do aparato de fiscalização do trânsito em Itaituba,
a probabilidade dessa lei surtir os efeitos esperados é muito pequena. Logo, a
administração municipal e a Câmara jogam para a torcida ao aprovarem esse
projeto de lei que, com certeza será sancionado pela prefeita Eliene Nunes.
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